O que são as recomendações

Em 2015 foi realizada uma análise das demandas, desafios e oportunidades do ecossistema das Finanças Sociais e foram identificadas quatro engrenagens que precisam ser impulsionadas em conjunto: (1) a ampliação da oferta de capital, (2) o aumento do número de Negócios de Impacto qualificados e com alto potencial de crescimento, (3) o fortalecimento das organizações intermediárias e (4) a promoção de um macro ambiente favorável para as Finanças Sociais.

Para que essas engrenagens possam efetivamente contribuir para o fortalecimento do ecossistema de Finanças Sociais e Negócios de Impacto, a Força Tarefa de Finanças Sociais definiu 15 recomendações prioritárias, com as respectivas sugestões de metas até 2020 e nomeou atores chaves do campo que devem se envolver diretamente em sua realização.

Descrição: A FTFS recomenda a indivíduos de alta renda que, direta ou indiretamente (por exemplo, via Family Offices), incentivem as instituições financeiras das quais são clientes, bem como os gestores de fundos de investimentos que administram seu patrimônio, a criar produtos financeiros de investimento com impacto social e/ou definir, para produtos existentes, um porcentual de alocação nesse tipo de investimento.

Como toda a indústria nascente, a de produtos financeiros de impacto social passa pelo dilema de impulso: a oferta de produtos é pequena pela baixa demanda dos investidores e a demanda é baixa porque a oferta de produtos por parte das instituições financeiras é pequena. Adicionalmente, dada a ausência de um histórico longo de performance, questiona-se se esses produtos são capazes de gerar retornos financeiros adequados.

Em vários países, há evidências de que esse círculo vicioso começa a ser quebrado, sobretudo por uma parcela dos investidores de alta renda, que agora agregam o impacto social aos seus objetivos de investimento, adicionando-o à análise de risco/retorno.

Nesse sentido, pessoas físicas e seus Family Offices deveriam requisitar de seus gestores de recursos que apresentem alternativas de investimento nas quais coexistam performance financeira e impacto socioambiental. Ao atender os clientes atuais, esses intermediários têm a oportunidade de se antecipar a uma tendência global, uma vez que os investidores da nova geração, chamados Millennials, têm apontado a intenção de alinhamento entre lucro e propósito.

De forma similar, cabe também aos gestores de recursos (fundos de investimento, distribuidores, etc.) incluir em seu processo de investimento a observância de critérios de impacto socioambiental na escolha dos ativos que compõe suas carteiras. No médio prazo, os produtos, mecanismos financeiros e estratégias de investimento poderão ser expandidos a bancos comerciais, aumentando a abrangência desta estratégia ao abordar os clientes de “varejo”.

Meta sugerida:
Sugere-se que indivíduos ou seus respectivos Family Offices direcionem 1% do seu montante de investimento anual para estes fundos ou produtos financeiros até 2020.

Atores-chave: Indivíduos de alta renda; Family Offices; Bancos comerciais e de Investimento

Descrição: A FTFS recomenda a Fundações e Institutos (empresariais, familiares e independentes) que realizem doações e investimentos para viabilizar iniciativas-piloto e inovadoras do campo de Finanças Sociais e Negócios de Impacto.

Fundações e Institutos (empresariais ou familiares) têm papel premente no fomento do setor social, uma vez essas organizações têm vocação e autonomia para financiar e promover agendas de inovação e conhecimento, contribuindo na antecipação de riscos, oportunidades e potencialidades de temas ainda incipientes.

No caso das finanças sociais e negócios de impacto, Fundações e Institutos têm realizado doações e investimentos relevantes para o fortalecimento de atores desse ecossistema, implementação de ações-piloto e produção de conhecimento. A consolidação e disseminação de casos de sucesso representará um convite para a entrada de novos investidores, empreendedores e intermediários.

Considerando atração de novos investidores para o campo, é estratégico que Fundações e Institutos atuem como Garantidor (cobrir inadimplências ou resultados negativos de investimento), Comprador de Primeiros Lotes e First Loss (assumir a primeira parte de eventuais prejuízos) – desde que esse modelo esteja em concordância com o seu dever fiduciário e obrigações legais.

O estabelecimento de Fundos Patrimoniais (endowments) seria um estímulo para o apoio contínuo a uma dada causa (saúde, educação, moradia, etc) por meio dos rendimentos financeiros gerados pelos negócios de impacto.

Meta sugerida:
Sugere-se que Fundações, Institutos, e veículos similares, direcionem, até 2020, 5% de seus investimentos e doações ao desenvolvimento do campo das finanças sociais e negócios de impacto, preferencialmente em estratégias que fortaleçam a chamada para novos investidores e o fomento à inovação, alavancando sua disposição para correrem riscos.

Atores-chave: Fundações e Instituto (empresariais e familiares)

Descrição: A FTFS recomenda ao BNDES que direcione parte de seus aportes anuais de recursos não reembolsáveis para a capitalização de Fundos Socioambientais Rotativos.

Diferentemente dos fundos de investimento de impacto, os fundos sociais captam recursos no mercado, investem em organizações sociais ou negócios de impacto, mas não preveem que o retorno financeiro seja devolvido para o investidor – e sim reinvestido na mesma ou em outras organizações. Essa lógica implica que as fontes de financiamento dos fundos sociais sejam os recursos de doação, vindos de indivíduos, fundações, institutos ou bancos de desenvolvimento – destacando o potencial do BNDES através de suas linhas de recursos não reembolsáveis.

Os desafios do BNDES na implementação da sua agenda social é a capilaridade (mapear bons projetos na maior abrangência geográfica possível) e a gestão (ampliar e monitorar a efetividade dos recursos investidos). Da mesma forma como tem buscado grandes institutos e fundações corporativas para apoiá-lo nesse desafio, o BNDES pode recorrer aos Fundos Sociais, que teriam mais liberdade e agilidade para estruturar e oferecer novos mecanismos de doação, empréstimo e investimento adaptados às especificidades do campo.

A existência de mais recursos disponíveis para Fundos Sociais implicará no surgimento de novos Fundos Sociais, que poderão investir em mais projetos, com mais cases de sucesso potenciais, e mais retorno a ser reinvestido. Esse ciclo virtuoso pode inspirar as próprias empresas, institutos e fundações corporativas, a reverem, em suas estratégias de investimento social, a forma como têm financiado ONGs, cooperativas e negócios inclusivos.

Resultados esperados:
Sugere-se que o BNDES direcione, até 2020, 5% dos seus aportes anuais de recursos não reembolsáveis para a capitalização de Fundos Sociais.

Atores-chave: Fundos sociais; BNDES, indivíduos de alta renda; fundações e institutos (empresariais e familiares)

Descrição: A FTFS recomenda ao BNDES que torne explícito o termo “Negócios de Impacto Social” na lista das aplicações válidas para recursos advindos do Subcrédito Social (Linha ISE) vinculados aos empréstimos econômicos do banco. Demais Bancos e Agências de Desenvolvimento com mecanismos similares deveriam também seguir esta recomendação.

O BNDES, quando realiza empréstimos acima de R$ 100 milhões para empresas, sugere que ao menos 0,5% do montante tomado deve ser utilizado na agenda social do território em que os recursos do financiamento serão desembolsados, ou em ações de impacto amplo no ambiente macrossocial (ações que beneficiem segmentos da população nacional exposta a algum tipo de vulnerabilidade). Historicamente, esses recursos se reverteram em obras de infraestrutura.

Apesar de não existir uma restrição clara, também não há, dentro dos critérios e objetivos de uso do subcrédito, a possibilidade explícita de escolha de utilização de Negócios de Impacto como entes provedores do impacto pretendido. Tornar o termo explícito dentro das regras do subcrédito seria um indicador importante da relevância do campo de negócios de impacto, do compromisso do BNDES com o campo e um atrativo para as empresas tomadoras dos grandes financiamentos.

Alternativamente, o BNDES poderia permitir e/ou incentivar que as empresas tomadoras de financiamento realizem a doação de parte desses recursos para um Fundo Social sem fins lucrativos presentes na região de desembolso do financiamento ou com foco no ambiente macrossocial. Assim, a empresa ou instituto corporativo realiza a doação a uma organização que fará um empréstimo a um negócio de impacto ou empreendedores sociais locais. Neste modelo, ao retornar o recurso ao fundo, este irá compor um fundo rotativo que pode circular várias vezes, assim capturando outras oportunidades de impacto na região ou no público-alvo.

Meta sugerida:
Sugere-se que o BNDES valide a aplicação do subcrédito em negócios de impacto ou fundos sociais e, que até 2020, 5% de todo o recurso usado pelo subcrédito social seja aplicado nessas modalidades.

Atores-chave: BNDES, Empresas, Negócios de Impacto

Descrição: A Força Tarefa de Finanças Sociais recomenda a empresários, executivos e membros dos Conselhos de Administração que assimilem e adotem o conceito e a visão de Negócios de Impacto como parte da estratégia de suas empresas e que solicitem a suas equipes ações práticas de incentivo a esses empreendimentos em seus planos de ação.

As empresas, na figura de seus investidores e altos executivos, representam um importante ator para o desenvolvimento do campo das finanças sociais. Além de investimentos diretos nos negócios de impacto, as empresas são potenciais compradoras de produtos e serviços dessas organizações. Nessa perspectiva, seus fornecedores são avaliados não apenas por parâmetros de custo e qualidade, mas também pelo impacto socioambiental positivo que promovem. Essa reflexão também vale para institutos corporativos, familiares e organizações da sociedade civil.

No médio prazo, a integração de negócios de impacto nas compras das empresas não deve representar um aumento de custos. É preciso que a empresa integre esse processo como uma oportunidade de gerar valor e proteger sua marca – seja através de estratégias de marketing, relacionamento com públicos prioritários e/ou licença para operar nas comunidades. Pelo desafio de apropriação desses valores agregados, é importante que as áreas de sustentabilidade (ou correlatas) estejam próximas a de suprimentos.

Um caminho possível para ao engajamento de grandes empresas seria a inclusão nos principais sistemas de rating usados no Brasil, como Índice ISE e GRI, de novos indicadores que considerem o impacto socioambiental na cadeia de valor da empresa.

Outra oportunidade seria vincular o investimento social da empresa ao desenvolvimento de negócios de impacto com potencial para fornecer para a sua cadeia de valor. É importante que as áreas de sustentabilidade se aproximem de intermediários do campo (como aceleradoras e avaliadores de impacto) e alinhem as expectativas de qualidade e escala entre os empreendedores e os gestores de suprimentos.

Considerando o desafio de mapeamento de potenciais fornecedores, também é bem-vindo o surgimento de plataformas online ou espaços físicos (como feiras) que possam conectar compradores dos setores público e privado com negócios de impacto.

Meta sugerida:
Sugere-se que Empresas criem estratégias e políticas internas que viabilizem, até 2020, que 5% de suas compras corporativas sejam feitas de negócios de impacto.

Atores-chave: Empresas, Negócios de Impacto

Descrição: A FTFS recomenda à Academia, ONGs que atuam na gestão pública, Institutos e Fundações que dêem visibilidade a iniciativas já existentes e ajudem na consolidação de modelos alternativos de compras de produtos e serviços de Negócios de Impacto que possam ser replicáveis e escaláveis pelos diferentes governos.

O setor público está entre os grandes compradores do país, gastando cerca de 10 a 15% do PIB em suas aquisições. Incluir Negócios de Impacto nas políticas de contratações públicas irá induzir positivamente o mercado, dar relevância ao tema e reforçar o compromisso do Governo com a efetividade do impacto no seu atendimento à população.

O desafio está ligado ao desconhecimento do tema e a insegurança jurídica nas Secretarias Municipais. Como exemplos, vale citar a dificuldade de enquadramento de um Negócio de Impacto nas regras de convênios ou de licitações públicas (Lei 8.666/93); ou o caso de tecnologias sociais inovadoras, e por isso ainda sem concorrentes diretos, de difícil classificação dentro das normas de licitações.

O caminho para equacionar esse contexto passa por informar e capacitar gestores públicos, estudar as legislações, identificar oportunidades, testar previamente as teses de impacto dos projetos, e construir casos de sucesso que possam ser divulgados e multiplicados. Adicionalmente, é preciso trabalhar com o Ministério Público e órgãos de controle (Tribunais de Contas, Advocacia e Controladorias) para encontrar formas de incentivar o fornecimento através de negócios de impacto sem ferir a legislação vigente e reduzir a insegurança jurídica de inovações no setor público.

O efeito esperado a partir desses casos é que novos gestores se aproximem dessa agenda, busquem capacitação e informação sobre regulações (como a de compras sustentáveis), analisem a necessidade de adaptações ou novos formatos jurídicos em conjunto com órgãos de controle, etc. O foco no impacto, isto é, na maior qualidade e/ou eficiência dos serviços prestados pelo Estado, movimentará a agenda.

Metas sugeridas:
Sugere-se que Institutos e Fundações, a Academia e ONGs que atuam com a gestão pública construam, até 2017, cases de sucesso sobre a contratação de Negócios de Impacto e financiem os primeiros pilotos que possam ser replicados pelas 3 esferas do Governo.

Atores-chave: Governo federal, estadual e municipal; órgãos de controle, Negócios de impacto; Institutos e Fundações, Academia e ONGs que atuam na gestão pública

Descrição: A FTFS recomenda que bancos e agências de fomento federais (como por exemplo, o BNDES e a FINEP), estaduais (como Desenvolve SP) e organismos multilaterais (como o BID-Fomin, IFC, DEG, etc.) incorporem o tema de investimento de impacto na definição de seus critérios para realizar chamadas para aportes em Fundos de Venture Capital e Private Equity.

BNDES e FINEP tiveram uma participação fundamental na construção e no fortalecimento da indústria de fundos de Venture Capital no Brasil e, portanto, terão um papel crucial no fomento à indústria de Fundos de Investimento de Impacto no Brasil. Ambos têm a vocação e a envergadura para serem pioneiros, servindo como um indutor para a entrada de outros investidores.

Recomendamos que BNDES e FINEP incorporem em suas políticas de investimento uma terceira dimensão – dimensão esta que seja adicional à análise de risco e retorno, seguindo a lógica de impacto socioambiental.

Há ainda poucos fundos no Brasil de Venture Capital (VC) focados em Investimento de Impacto, o que inviabiliza, no momento, a realização de uma chamada específica para este tipo de fundo.

No entanto, o que seria, no curto prazo, possível é que no processo de seleção de Fundos de VC ou Private Equity, o BNDES e a FINEP definam como critério de escolha o compromisso do gestor para a inclusão de metas e critérios de avaliação de impacto social para as empresas investidas. Essa fase deve ser vista como um aprendizado em direção ao segundo momento, com a realização de chamadas específicas para seleção de fundos focados em investimento de impacto social.

Metas sugeridas:
Sugere-se que, até 2017, BNDES e FINEP agreguem, como critério de seleção às suas chamadas para aporte em fundos de Venture Capital o compromisso do gestor em definir, junto às suas investidas, metas de impacto social e critérios de mensuração;

E que a partir de 2018, realizem uma chamada anual para escolha de gestores com foco na tese de investimento de impacto.

Atores-chave: BNDES, FINEP, Fundos de investimento

Descrição: A FTFS recomenda a Empresas, Fundações, Institutos e Governo que considerem em suas estratégias de investimento social incubadoras e aceleradoras que contemplem formação e apoio a empreendedores com Negócios de Impacto.

No Brasil, grande parte dos Negócios de Impacto ainda carecem, para além do capital semente, de suporte em infraestrutura, apoio técnico para construção de seus modelos econômicos e de gestão, e mentoria para crescer e alavancar financiamentos maiores. Incubadoras e aceleradoras têm sido responsáveis por prover esse modelo de apoio, oferecendo aos empreendedores diversos serviços e gerando um espaço de aprendizagem e troca de experiências.

Apesar de alguns empreendimentos atualmente incubados promoverem impacto socioambiental, o desafio é estimular que mais empreendedores reformulem ou reforcem o seu compromisso com o impacto (e não apenas as variáveis de risco e retorno) com o objetivo de: (1) ter mais pessoas afetadas positivamente por seus produtos e serviços, (2) criar produtos e serviços que atendam diretamente a população de baixa renda ou que resolvam graves desafios sociais. A oportunidade é captar recursos privados orientados para esse foco.

Considerando a limitação de recursos das incubadoras e aceleradoras – muitas no Brasil ainda dependem exclusivamente de recursos não reembolsáveis – é importante que haja um movimento intencional que impulsione essa nova temática. Espera-se que Empresas, Fundações e Instituto, e mesmo o Governo (através das universidades gestoras de incubadoras) possam promover capacitações, premiações e investimentos diretos que apoiem a integração da lógica de impacto nas estratégias das incubadoras e aceleradoras.

A Anprotec (Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores), o SEBRAE e entidades regionais são parceiros importantes no desafio de legitimar essa temática e garantir o envolvimento de incubadoras e aceleradoras nacionalmente.

Meta sugerida:
Sugere-se que até 2020, ao menos 10% das incubadoras e aceleradoras do Brasil se autodeclarem trabalhando com a temática de negócios de impacto em uma fração relevante de seu portfólio e utilizem indicadores para medir impacto socioambiental de seus empreendimentos incubados.

Atores-chave: Empresas, Fundações e Institutos, e Governo, Incubadoras e aceleradoras, Anprotec.

Descrição: A FTFS recomenda ao SEBRAE que avalie as múltiplas oportunidades de vincular ou fortalecer a temática dos Negócios de Impacto em seus programas de formação e apoio a atuais e potenciais empreendedores, considerando o desafio de colocá-los em rede com um número maior de empresas.

O SEBRAE, por ser uma referência nacional como indutor de desenvolvimento para os pequenos negócios, tem um papel protagonista na ampliação do número de negócios de impacto no país. A partir do desafio de qualificar os empreendedores, é essencial que o SEBRAE ofereça produtos e serviços que melhorem a gestão dos negócios, promovam o acesso a mercados e serviços financeiros, disseminem soluções inovadoras e de cunho tecnológico, bem como democratizem o acesso a conteúdo e ferramentas de negócios a empreendedores de baixa renda.

O modelo de atuação do SEBRAE já considera que, não havendo produtos próprios para algumas especificidades de formação, ou sendo insuficiente para a escala de atendimento, ele pode contratar intermediários do campo que cumpram essa qualificação. Isso contribuirá para que muitas organizações do campo, como incubadoras e aceleradoras, consultores, organizações de avaliação de impacto, por exemplo, ganhem musculatura e ampliem sua base de atuação.

Considerando as limitações de acesso dos empreendedores sociais a investimentos, também poderiam ser propostas rodadas exclusivas de aproximação entre negócios de impacto e grandes empresas, investidores e Governo.

No âmbito governamental, é aconselhável que se inclua o tema sobre negócios de impacto no programa Fomenta, destinado a compras públicas.

Observação: o Sebrae, dentro do seu escopo de atuação junto a negócios de impacto social, prioriza organizações com a natureza jurídica de empresa e que distribui lucros. Todavia, por sua característica inclusiva e agregadora, atende também associações, cooperativas e empresas que reinvestem seus lucros

Meta sugerida:
Sugere-se que nos próximos 5 anos o SEBRAE inclua nas suas mais diversas estratégias de formação, conteúdos de finanças sociais e negócios de impacto, para atingir 10.000 mil empreendedores.

Atores-chave: SEBRAE, Empreendedores de Negócios de Impacto, aceleradoras, incubadoras e outros intermediários do campo.

Descrição: A FTFS recomenda às Instituições de Ensino Superior (IES) que incluam as temáticas de Finanças Sociais, Empreendedorismo Social e Negócios de Impacto na grade curricular das mais variadas áreas, estruturem cursos específicos e direcionem esforços para a produção e disseminação de conhecimento nessa temática.

É essencial que os tema das Finanças Sociais, Empreendedorismo Social e Negócios de Impacto gere uma literatura nacional, como há alguns anos ocorreu no campo da filantropia ou da sustentabilidade. A academia tem papel central na formação de conceitos, consensos sobre nomenclaturas, parâmetros legais, pesquisas de avaliação dos negócios de impacto e elaboração cases de sucesso e de fracasso.

Para contribuir na formação de professores nessa nova temática, torna-se essencial a proliferação de centros de estudos, think tanks, linhas de pesquisas, viagens de campo, seminários, etc, que possam refletir sobre potencialidades e desafios do campo; assim como financiadores, públicos e privados, que direcionem recursos e incentivem a promoção de eventos, intercâmbios, espaços colaborativos, veículos de comunicação especializados, etc. Um resultado emblemático é a inclusão da pauta de finanças sociais, empreendedorismo social e negócios de impacto na grade de cursos de ensino superior – não restrita aos ligados à Administração e Economia – ou a eventual criação de novos cursos específicos.

Estas ações de formação visam aumentar o número de profissionais interessados em atuar ou empreender nesse campo, mas colaboram para que profissionais do mercado convencional tenham uma visão qualificada sobre o paradigma “lucro x impacto”.

O uso de bolsas de estudo como Fapesp, CNPq e FINEP (desde que vinculadas a inovação social) pode servir de incentivo ao aumento de teses de mestrado e Doutorado desenvolvidas na temática de impacto.

Meta sugerida:
Sugere-se ao meio acadêmico que, até 2020, fomente ao menos um curso de formação na área de Finanças Sociais e um em Negócios de Impacto em cada região do país. Sugere-se que agências de fomento à pesquisa (regionais e nacional) explicitem o tema como uma linha (ou sub-linha) de financiamento. Sugere-se que as IES estimulem seus professores a incluírem em suas linhas de pesquisa essa temática.

Atores-chave: IES (Universidades e Faculdades), Professores, Estudantes graduação e pós-graduação e Agências de Fomento à Pesquisa.

Descrição: A FTFS recomenda aos órgãos reguladores do mercado financeiro, em especial ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que normatizem plataformas inovadoras de captação de recursos para empresas, em especial àquelas em estágio inicial de desenvolvimento.

Há no Brasil uma clara falta de alternativas de financiamento para empresas em estágio inicial de operação. Há um momento de vida dos empreendimentos em que eles já deixaram a etapa de incubação/aceleração, mas ainda não têm tamanho para receber investimentos de um Fundo de Venture Capital, nem balanço e/ou garantias para acessar linhas tradicionais de investimento. O resultado tem sido uma taxa elevada de mortalidade de empresas nesse estágio.

Para preencher esta lacuna, plataformas digitais para captação de recursos estão sendo utilizadas com sucesso em vários países. Elas permitem que pessoas físicas possam fazer investimentos em empresas, seja via participação acionária – conhecido como investimento coletivo (equity crowdfunding) – seja via cessão de dívida (peer-to-peer).

No entanto, no Brasil, essas duas modalidades de plataforma não têm ainda um ambiente regulatório claro, o que tem inibido a atuação dos atores existentes e dificultado a entrada de novos players.

Em relação às plataformas digitais de investimento coletivo em participação acionária, há necessidade de uma nova instrução da CVM que regulamente a atividade no que diz respeito à figura jurídica do provedor deste serviço, à qualificação do tipo de investidor elegível, à qualificação da empresa a ser investida e ao modelo de Governança.

Já as plataformas digitais de empréstimo pessoa física-pessoa jurídica necessitam uma regulação mais flexível e moderna por parte do Banco Central.

Meta sugerida:
Sugere-se que, até o final de 2017, o Banco Central e a CVM, em conjunto com os atores privados atuantes no campo, definam novas regulações que permitam o crescimento dessas plataformas, dentro de um ambiente regulatório seguro e moderno.

Atores-chave: Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Organizações intermediárias focadas no desenvolvimento destes instrumentos

Descrição: A FTFS recomenda às Instituições de Ensino Superior e às Entidades Avaliadoras e Certificadoras que construam e implementem um plano de disseminação da cultura de avaliação no Brasil para empreendedores e investidores de impacto, acompanhando as tendências globais de uma linguagem comum e padrões de avaliação de impacto.

Um dos pilares das Finanças Sociais é o compromisso com o impacto socioambiental, mensurado e analisado periodicamente. A avaliação do impacto permite que empreendedores busquem ações mais efetivas ou deem escala ao seu impacto; assim como a divulgação do impacto reduz o risco e a incerteza do investidor, atraindo mais capital para o campo.

Os empreendimentos devem ser construídos e avaliados a partir de sua teoria de mudança (o que pretende transformar) e metas (quanto e em quanto tempo será essa transformação). Contudo, nem sempre os empreendedores conseguem explicitar o seu impacto ou incluem a lógica de avaliação no seu sistema de gestão - por falta de referências sobre impacto; pela baixa qualificação técnica para propor e acompanhar a agenda de impacto; e pela falta de recursos para implementar processos de avaliação.

O movimento global que acompanha o campo das Finanças Sociais tem buscado criar padrões para a avaliação de impacto. Essas referências internacionais devem ser incorporadas (e quando necessário, influenciadas) pelos usuários brasileiros para garantir adaptação regional sem perder alinhamento global. O acompanhamento e leitura crítica dessa agenda pode ser liderado pela Academia e por entidades avaliadoras e certificadoras de impacto que, atuando de forma independente, dão credibilidade e dinamismo ao campo.

O desafio de recursos para a avaliação será encaminhado, em parte, pelos modelos de negócio já construídos com a lógica de avaliação de impacto incluída em seu sistema de gestão; e pela sensibilização dos investidores sobre o financiamento dessa agenda, que colabora inclusive no processo de saída desse investidor.

Meta sugerida:
Sugere-se que as organizações do ecossistema de Finanças Sociais e Negócios de Impacto definam um processo e governança para acompanhar o movimento global de criação de um padrão de avaliação de impacto.

Atores-chave: Atores da oferta e da demanda de capital, Academia, Entidades avaliadoras e certificadoras

Descrição: A FTFS recomenda ao Governo que incorpore o tema de Finanças Sociais na condução de políticas públicas, atuando com visão estratégica para impulsionar o campo, por meio da viabilização de mecanismos financeiros de impacto e do fortalecimento de organizações intermediárias.

Há dez anos, o tema das finanças sociais tem se apresentado, principalmente nos países do G7, como uma alternativa de atração de capital privado – capital este complementar à filantropia e alinhado à políticas governamentais – para a resolução de desafios socioambientais. Nessa perspectiva, o envolvimento do governo, nas suas três esferas, é primordial para potencializar e orientar o campo. Experiências internacionais priorizam três papéis para o governo: regulador (de mecanismos financeiros de impacto), fomentador (de temas, modelos e organizações indutoras) e comprador (de produtos e serviços originários de negócios de impacto).

A partir do segundo semestre de 2015, com a entrada do Brasil no Global Steering Group on Social Impact Investment – grupo formado a partir da Força Tarefa de Investimento Social de Impacto dos países do G7 mais Brasil, Portugal, Índia, Israel e África do Sul – oportunidades de atuação conjunta e posicionamentos sobre questões específicas poderão ser demandadas ao Governo Brasileiro no âmbito de atuação do G20.

A existência de um movimento global é mais um dos fatores que reforçam a importância de haver um representante legítimo do Governo no tema, com o mandato de (1) acompanhar a agenda internacional e oportunidades para alavancar o movimento local, (2) identificar oportunidade de integração de ministérios e programas em andamento, e (3) formular e articular políticas que construam a infraestrutura necessária para avanços do campo.

Meta sugerida:
Sugere-se que até 2016, o Governo Federal crie uma secretaria ou assessoria vinculada a um destes Ministérios - Fazenda, Planejamento ou Casa Civil - responsável por atuar como ponto focal no acompanhamento e articulação da agenda de finanças sociais, tanto para o contexto nacional quanto para o global.

Atores-chave: Governo Federal, Força Tarefa Brasileira de Finanças Sociais

Descrição: A FTFS recomenda ao Governo Federal que apoie o desenvolvimento de um mercado de Títulos de Impacto Social, incentivando governos estaduais e municipais a fazerem uso dessa ferramenta alternativa e aumentando, assim, a eficácia da alocação de recursos para intervenções sociais.

Os Títulos de Impacto Social (em inglês, Social Impact Bonds - SIB) são contratos públicos de serviços sociais atrelados a um mecanismo de pagamento por desempenho. Trata-se de um acordo multi-partes entre (a) um governo, que se compromete a pagar pelo atingimento de um resultado social definido (em alguns casos, o pagador poderia ser uma Fundação Filantrópica ou Empresa), (b) um operador social com experiência naquele campo (em geral uma organização sem fins lucrativos), (c) investidores que financiam o operador durante a vigência o contrato. O SIB é geralmente estruturado por (d) um intermediário que desenha o acordo de forma a alinhar os incentivos dos outros atores, e conta com (e) um avaliador externo que verifica o atingimento da meta contratada.

Eles garantem a liberdade para que modelos inovadores de tecnologia social sejam testados e refinados, buscando maximizar o impacto das intervenções a menores custos. É uma ferramenta inovadora de investimento, que busca impacto social aliado a retorno financeiro, e que já é utilizada em mais de 20 países, incluindo as nações do G7, Portugal e Índia, onde destacam-se ações de redução de reincidência criminal, recolocação profissional de pessoas em risco social, redução de evasão escolar, redução de episódios severos de asma infantil e redução de gravidez na adolescência.

Os SIBs alteram profundamente a lógica governamental de gestão dos recursos públicos focada, prioritariamente, nos aspectos financeiros da prestação de contas para o gerenciamento do impacto social gerado. Esse pagamento por desempenho garante que o dinheiro público não seja utilizado em ações sem resultados. O risco financeiro passa a ser gerenciado pelo investidor privado. No modelo “tudo ou nada”, por exemplo, se os resultados não são alcançados, os investidores não recuperam o seu investimento e o recurso público é preservado. Já para os prestadores de serviços que desenvolvem e operam tecnologias sociais, o título garante o pagamento contínuo de suas atividades e uma forma mais estável de financiar sua missão social.

Meta sugerida:
Sugere-se que o Governo Federal crie um ou mais fundos de fomento ao setor, que posam co-financiar, junto com governos estaduais e locais, a estruturação do SIBs no Brasil (estudos de viabilidade, criação de indicadores de impacto, implantação de projetos pilotos, disseminação de resultados, etc.)

Atores-chave: Governos federal, governos estaduais e municipais, operadores com histórico e evidência de impacto social, investidores de impacto, auditores/avaliadores independentes, intermediários de finanças sociais

Descrição: A FTFS recomenda aos Empreendedores de impacto, Aceleradoras, Empresas, Fundações e Institutos, Organizações Filantrópicas, Instituições Financeiras, Academia e Governo que utilizem os Princípios para Negócios de Impacto no Brasil como referência na definição de Negócios de Impacto.

Segundo os Princípios consolidados pela FTFS, um empreendimento será considerado um Negócio de Impacto quando (1) tem explícito na sua missão o propósito de gerar impacto socioambiental positivo, (2) conhece e mensura periodicamente o impacto que gera, (3) tem uma lógica econômica que permite gerar algum tipo de receita própria; (4) possui uma governança que leva em consideração os interesses de investidores, clientes e a comunidade.



Para saber mais sobre as metas e os atores chave do ecossistema envolvidos com as recomendações, leia a publicação completa.

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